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Ostentação de ex-prefeita é irrelevante para investigação, diz delegado – Site BBC Brasil

Ricardo Senra – @ricksenraDa BBC Brasil em São Paulo

  • 2 outubro 2015

Image copyrightINSTAGRAM I presença dela nas redes sociais não foi levada em conta em nenhum momento na investigação, nem é citada no inquérito”, diz delegado da Polícia Federal responsável pelo caso

Apesar de ter ganhado projeção nacional graças à publicação no Instagram de fotos a bordo de jet-skis ou em boates com taças de champanhe, a ex-prefeita de Bom Jardim (MA), Lidiane Leite da Silva (que usou o nome Lidiane Rocha ao se candidatar à prefeitura), não terá seus perfis em redes sociais investigados.

“A presença dela nas redes sociais não foi levada em conta em nenhum momento na investigação, nem é citada no inquérito”, disse à BBC Brasil o delegado da Polícia Federal Ronildo da Silveira, responsável pelo caso. “O Instagram da prefeita, para nós, é irrelevante.”

Depois de passar 39 dias foragida, a ex-prefeita se entregou à Superintendência da Polícia Federal(PF), em São Luís, na última segunda-feira (28). Atualmente sem partido (ex-PP), Lidiane é indiciada por crimes de associação criminosa, peculato e fraude em licitações para reformas de escolas.

Para o delegado, a importância dada às publicações da “prefeita ostentação” seria “mais uma criação da mídia do que de fato a investigação da polícia”.

Magno Linhares, juiz responsável por determinar o destino da ex-prefeita e de seu ex-namorado e ex-secretário de Articulação Política, Beto Rocha, e do ex-secretário de Agricultura Antonio Gomes da Silva, concorda com o delegado da Polícia Federal.

“Eu não avalio pelo aspecto moral, mas pelo aspecto jurídico”, diz Linhares, da 2ª Vara do Tribunal Regional Federal (TRF).

“(O foco na ostentação) é interessante, porque mostra que a sociedade está atenta a seus gestores. Mas também mostra um aspecto negativo, porque pode ensejar em pré-julgamento contra os supostos desvios que estão sendo apurados.”

Os advogados da ex-prefeita não responderam aos pedidos de entrevista.

Verbas da Educação

Segundo o Ministério Público Federal e a PF, a ex-prefeita e seus assessores teriam participado de fraudes em licitações para a reforma de escolas públicas.

Também teriam sacado, em espécie, R$ 300 mil destinados à merenda escolar do município. “A estimativa é que os supostos desvios cheguem a R$ 15 milhões”, diz o juiz responsável pelo caso.

Com IDH de 0,538 (a média nacional é 0,730), o município de Bom Jardim está entre os lanterninhas nos rankings de educação e qualidade de vida de todo o Brasil.

Nas palavras de um morador, pela internet, os cidadãos bonjardinenses convivem com “escolas sem nenhuma condição, ruas sem asfalto, bairros sem água, energia que toda hora falta”.

Por isso, segundo os responsáveis pela investigação, os supostos crimes que teriam sido cometidos têm “total prioridade” sobre as imagens de luxo publicadas pela ex-prefeita nas redes sociais.

‘Compro o que quiser’

Para o criminalista David Rechulski, especializado em administração pública e crimes de internet, as contas da “prefeita ostentação” na internet são “irrelevantes” na investigação.

“A partir do momento em que se descobre algo efetivo, o comportamento extravagante dela se torna secundário”, diz. “Teria relevância maior se ela tivesse cometido algum crime usando meios eletrônicos” – o que, segundo os responsáveis pela investigação, não faz parte do inquérito.

O advogado associa a reação da opinião pública às fotos da ex-prefeita a bordo de jet-skis e em boates com joias e taças de champanhe com a crise política no governo federal.

“As pessoas estão vivendo um desgaste tão grande em relação ao comportamento dos agentes públicos e ao uso do dinheiro público que a forma de usar o dinheiro desviado acaba gerando mais indignação do que o próprio desvio em si.”

Pelo Instagram, respondendo a uma crítica em uma foto de sua caminhonete (cujo preço estimado é de R$ 115 mil), a ex-prefeita disse: “Devia era comprar um carro mais luxuoso porque graças a Deus o dinheiro está sobrando”.

“Eu compro é que eu quiser. Gasto sim com o que eu quero. Tô nem aí pra o que achem. Beijinho no ombro pros recalcados”, afirmou, também pelo Instagram.

 

 

http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/10/150930_salasocial_prefeitaoestentacao_rs

 

 

CGU adapta lei anticorrupção a pequenas empresas – Site DCI

23/09/2015 – 05h00

CGU adapta lei anticorrupção a pequenas

Portaria detalha formas para adequar os programas de integridade à realidade de estruturas de menor porte. Para especialistas, a adoção de medidas deste tipo deve se tornar mais frequente

São Paulo – A Controladoria Geral da União (CGU) publicou portaria detalhando como as micro e pequenas empresas podem desenvolver os programas de integridade previstos pela Lei Anticorrupção (12.846/2013)

Apesar de as medidas de governança não serem obrigatórias, o cumprimento delas pode reduzir multas e penalidades de um processo por corrupção, afirma o advogado Leonardo Resende, do escritório Coutinho, Lacerda, Rocha, Diniz, Advogados Associados.

A portaria, coassinada pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), além de trazer exemplos práticos de medidas de integridade, fixa a exigência de que sejam entregues dois relatórios, o de Perfil e o de Conformidade. Sem eles, as ações de integridade serão desconsideradas.

Apesar de os programas de integridade serem recomendados para qualquer empresa, os especialistas destacam que eles assumem um papel de destaque quando a relação entre empresa e poder público é mais constante.

É o caso, por exemplo, das micro e pequenas empresas que participam de licitações e pregões eletrônicos. Segundo o Ministério do Planejamento, elas atendem quase 30% das compras federais, somando R$ 17 bilhões em 2014.

O programa de integridade também é recomendável para as empresas que dependem de autorizações do poder público para funcionar, conta a sócia do Costa, Coelho Araújo e Zaclis Advogados, Marina Coelho Araújo. Seria o caso, por exemplo, do ramo de construção civil, que precisa de licenciamentos ambientais e de autorizações de prefeituras.

“O compliance não é uma obrigação. Mas se lá na frente a empresa tiver um problema isolado de corrupção, o programa de integridade se torna uma das formas de defesa”, diz Marina. Ela destaca que os programas não precisam ser caros, e que mesmo antes da portaria já havia como implementá-los nas pequenas.

Na avaliação do criminalista David Rechulski, a questão do programa de integridade é ainda mais abrangente. “Num futuro próximo, os programas de integridade vão ter inclusive valor de mercado. Podem se tornar uma condição das grandes para contratar as pequenas”, afirma o especialista.

A razão por trás disso, segundo ele, é que pela Lei Anticorrupção uma empresa pode ser corresponsabilizada pelo ato de outra que agiu em seu nome. “Do que adianta a grande empresa criar toda uma estrutura de compliance e depois contratar empresas sem essa preocupação? Em breve isso será um paradigma de distinção para a contratação de pequenas e médias”, afirma.

Roberto Dumke

http://www.dci.com.br/legislacao-e-tributos/-cgu-adapta-lei-anticorrupcao-a-pequenas-id497594.html

 

 

Absolvido por falta de provas, vereador recorre por novo julgamento – Site Conjur

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21 de setembro de 2015, 7h43

Acusado de contratação pública irregular, o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Antonio Donato (PT), foi absolvido em sentença de primeiro grau por “fragilidade probatória”, mas recorreu ao Tribunal de Justiça paulista para que fosse expressamente declarado inocente. Na nova análise, em agosto, a 3ª Câmara de Direito Criminal considerou legal sua conduta, com parecer favorável até do Ministério Público, autor da denúncia.

Após recurso de Donato, TJ-SP considerou correta a contratação firmada entre a Prefeitura de São Paulo e uma fundação.
Reprodução

Donato virou réu por um contrato de R$ 12,2 milhões firmado pela Prefeitura de São Paulo em 2003, quando chefiava a Secretaria de Coordenação das Subprefeituras, na gestão Marta Suplicy (ex-PT).  Ele autorizou negócio com uma fundação de pesquisa que deveria auxiliar a Administração municipal a elaborar um novo modelo de gestão para a pasta.

O Ministério Público apontou que Donato havia enviado ofício diretamente ao presidente da Finatec (Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos), para que formulasse uma proposta técnica, e dois meses depois assinou a escolha. Segundo a denúncia, outras duas entidades foram consultadas apenas sobre o valor que cobrariam por hora do serviço. O MP alegou que a prática violara a Lei de Licitações, por entender que o serviço de consultoria e planejamento exigiria disputa e ainda escaparia dos objetivos científicos da fundação contratada.

No ano passado, o juízo da 1ª Vara Criminal de São Paulo avaliou que esses fatos narrados não foram “satisfatoriamente comprovados”, pois nenhuma das seis testemunhas demonstrou “qualquer vício a macular o contrato”. Conforme a sentença, a consulta feita a outras entidades indicava a validade da medida, sem prejuízo ao erário.

Mesmo assim, a defesa do ex-secretário recorreu da decisão. “A primeira decisão, embora absolutória, não fazia Justiça ao dizer que inexistiam provas de crime. Isso ainda poderia prejudicar a imagem [do cliente] como homem público, porque na verdade havia provas de que não houve crime nenhum”, afirma o advogado David Rechulski, que atuou no caso.

Dispensa de licitação
Ele ainda levantou uma série de instituições públicas que já contratou com a Finatec, entre elas o Ministério Público Federal, que dispensou licitação para a entidade elaborar um estudo técnico sobre a sede da Procuradoria-Geral da República.

Na segunda instância, a Procuradoria de Justiça Criminal do MP-SP considerou que o caso analisado se enquadra no artigo 24 da Lei 8.666/1993, que dispensa licitação quando o Poder Público escolhe instituição dedicada à pesquisa, ao ensino ou ao desenvolvimento institucional, com ao menos uma dessas missões fixada em estatuto.

O desembargador Geraldo Wohlers, relator do processo, avaliou que o objeto do contrato era compatível com as finalidades da Finatec. Assim, absolveu Donato e estendeu o entendimento ao presidente da entidade e à responsável pelo setor de compras da prefeitura, que assinou parecer favorável à contratação.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo: 0022231-27.2007.8.26.0050

http://www.conjur.com.br/2015-set-21/absolvido-falta-provas-vereador-recorre-julgamento

 

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