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Ostentação de ex-prefeita é irrelevante para investigação, diz delegado – Site BBC Brasil

Ricardo Senra – @ricksenraDa BBC Brasil em São Paulo

  • 2 outubro 2015

Image copyrightINSTAGRAM I presença dela nas redes sociais não foi levada em conta em nenhum momento na investigação, nem é citada no inquérito”, diz delegado da Polícia Federal responsável pelo caso

Apesar de ter ganhado projeção nacional graças à publicação no Instagram de fotos a bordo de jet-skis ou em boates com taças de champanhe, a ex-prefeita de Bom Jardim (MA), Lidiane Leite da Silva (que usou o nome Lidiane Rocha ao se candidatar à prefeitura), não terá seus perfis em redes sociais investigados.

“A presença dela nas redes sociais não foi levada em conta em nenhum momento na investigação, nem é citada no inquérito”, disse à BBC Brasil o delegado da Polícia Federal Ronildo da Silveira, responsável pelo caso. “O Instagram da prefeita, para nós, é irrelevante.”

Depois de passar 39 dias foragida, a ex-prefeita se entregou à Superintendência da Polícia Federal(PF), em São Luís, na última segunda-feira (28). Atualmente sem partido (ex-PP), Lidiane é indiciada por crimes de associação criminosa, peculato e fraude em licitações para reformas de escolas.

Para o delegado, a importância dada às publicações da “prefeita ostentação” seria “mais uma criação da mídia do que de fato a investigação da polícia”.

Magno Linhares, juiz responsável por determinar o destino da ex-prefeita e de seu ex-namorado e ex-secretário de Articulação Política, Beto Rocha, e do ex-secretário de Agricultura Antonio Gomes da Silva, concorda com o delegado da Polícia Federal.

“Eu não avalio pelo aspecto moral, mas pelo aspecto jurídico”, diz Linhares, da 2ª Vara do Tribunal Regional Federal (TRF).

“(O foco na ostentação) é interessante, porque mostra que a sociedade está atenta a seus gestores. Mas também mostra um aspecto negativo, porque pode ensejar em pré-julgamento contra os supostos desvios que estão sendo apurados.”

Os advogados da ex-prefeita não responderam aos pedidos de entrevista.

Verbas da Educação

Segundo o Ministério Público Federal e a PF, a ex-prefeita e seus assessores teriam participado de fraudes em licitações para a reforma de escolas públicas.

Também teriam sacado, em espécie, R$ 300 mil destinados à merenda escolar do município. “A estimativa é que os supostos desvios cheguem a R$ 15 milhões”, diz o juiz responsável pelo caso.

Com IDH de 0,538 (a média nacional é 0,730), o município de Bom Jardim está entre os lanterninhas nos rankings de educação e qualidade de vida de todo o Brasil.

Nas palavras de um morador, pela internet, os cidadãos bonjardinenses convivem com “escolas sem nenhuma condição, ruas sem asfalto, bairros sem água, energia que toda hora falta”.

Por isso, segundo os responsáveis pela investigação, os supostos crimes que teriam sido cometidos têm “total prioridade” sobre as imagens de luxo publicadas pela ex-prefeita nas redes sociais.

‘Compro o que quiser’

Para o criminalista David Rechulski, especializado em administração pública e crimes de internet, as contas da “prefeita ostentação” na internet são “irrelevantes” na investigação.

“A partir do momento em que se descobre algo efetivo, o comportamento extravagante dela se torna secundário”, diz. “Teria relevância maior se ela tivesse cometido algum crime usando meios eletrônicos” – o que, segundo os responsáveis pela investigação, não faz parte do inquérito.

O advogado associa a reação da opinião pública às fotos da ex-prefeita a bordo de jet-skis e em boates com joias e taças de champanhe com a crise política no governo federal.

“As pessoas estão vivendo um desgaste tão grande em relação ao comportamento dos agentes públicos e ao uso do dinheiro público que a forma de usar o dinheiro desviado acaba gerando mais indignação do que o próprio desvio em si.”

Pelo Instagram, respondendo a uma crítica em uma foto de sua caminhonete (cujo preço estimado é de R$ 115 mil), a ex-prefeita disse: “Devia era comprar um carro mais luxuoso porque graças a Deus o dinheiro está sobrando”.

“Eu compro é que eu quiser. Gasto sim com o que eu quero. Tô nem aí pra o que achem. Beijinho no ombro pros recalcados”, afirmou, também pelo Instagram.

 

 

http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/10/150930_salasocial_prefeitaoestentacao_rs

 

 

CGU adapta lei anticorrupção a pequenas empresas – Site DCI

23/09/2015 – 05h00

CGU adapta lei anticorrupção a pequenas

Portaria detalha formas para adequar os programas de integridade à realidade de estruturas de menor porte. Para especialistas, a adoção de medidas deste tipo deve se tornar mais frequente

São Paulo – A Controladoria Geral da União (CGU) publicou portaria detalhando como as micro e pequenas empresas podem desenvolver os programas de integridade previstos pela Lei Anticorrupção (12.846/2013)

Apesar de as medidas de governança não serem obrigatórias, o cumprimento delas pode reduzir multas e penalidades de um processo por corrupção, afirma o advogado Leonardo Resende, do escritório Coutinho, Lacerda, Rocha, Diniz, Advogados Associados.

A portaria, coassinada pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), além de trazer exemplos práticos de medidas de integridade, fixa a exigência de que sejam entregues dois relatórios, o de Perfil e o de Conformidade. Sem eles, as ações de integridade serão desconsideradas.

Apesar de os programas de integridade serem recomendados para qualquer empresa, os especialistas destacam que eles assumem um papel de destaque quando a relação entre empresa e poder público é mais constante.

É o caso, por exemplo, das micro e pequenas empresas que participam de licitações e pregões eletrônicos. Segundo o Ministério do Planejamento, elas atendem quase 30% das compras federais, somando R$ 17 bilhões em 2014.

O programa de integridade também é recomendável para as empresas que dependem de autorizações do poder público para funcionar, conta a sócia do Costa, Coelho Araújo e Zaclis Advogados, Marina Coelho Araújo. Seria o caso, por exemplo, do ramo de construção civil, que precisa de licenciamentos ambientais e de autorizações de prefeituras.

“O compliance não é uma obrigação. Mas se lá na frente a empresa tiver um problema isolado de corrupção, o programa de integridade se torna uma das formas de defesa”, diz Marina. Ela destaca que os programas não precisam ser caros, e que mesmo antes da portaria já havia como implementá-los nas pequenas.

Na avaliação do criminalista David Rechulski, a questão do programa de integridade é ainda mais abrangente. “Num futuro próximo, os programas de integridade vão ter inclusive valor de mercado. Podem se tornar uma condição das grandes para contratar as pequenas”, afirma o especialista.

A razão por trás disso, segundo ele, é que pela Lei Anticorrupção uma empresa pode ser corresponsabilizada pelo ato de outra que agiu em seu nome. “Do que adianta a grande empresa criar toda uma estrutura de compliance e depois contratar empresas sem essa preocupação? Em breve isso será um paradigma de distinção para a contratação de pequenas e médias”, afirma.

Roberto Dumke

http://www.dci.com.br/legislacao-e-tributos/-cgu-adapta-lei-anticorrupcao-a-pequenas-id497594.html

 

 

Absolvido por falta de provas, vereador recorre por novo julgamento – Site Conjur

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21 de setembro de 2015, 7h43

Acusado de contratação pública irregular, o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Antonio Donato (PT), foi absolvido em sentença de primeiro grau por “fragilidade probatória”, mas recorreu ao Tribunal de Justiça paulista para que fosse expressamente declarado inocente. Na nova análise, em agosto, a 3ª Câmara de Direito Criminal considerou legal sua conduta, com parecer favorável até do Ministério Público, autor da denúncia.

Após recurso de Donato, TJ-SP considerou correta a contratação firmada entre a Prefeitura de São Paulo e uma fundação.
Reprodução

Donato virou réu por um contrato de R$ 12,2 milhões firmado pela Prefeitura de São Paulo em 2003, quando chefiava a Secretaria de Coordenação das Subprefeituras, na gestão Marta Suplicy (ex-PT).  Ele autorizou negócio com uma fundação de pesquisa que deveria auxiliar a Administração municipal a elaborar um novo modelo de gestão para a pasta.

O Ministério Público apontou que Donato havia enviado ofício diretamente ao presidente da Finatec (Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos), para que formulasse uma proposta técnica, e dois meses depois assinou a escolha. Segundo a denúncia, outras duas entidades foram consultadas apenas sobre o valor que cobrariam por hora do serviço. O MP alegou que a prática violara a Lei de Licitações, por entender que o serviço de consultoria e planejamento exigiria disputa e ainda escaparia dos objetivos científicos da fundação contratada.

No ano passado, o juízo da 1ª Vara Criminal de São Paulo avaliou que esses fatos narrados não foram “satisfatoriamente comprovados”, pois nenhuma das seis testemunhas demonstrou “qualquer vício a macular o contrato”. Conforme a sentença, a consulta feita a outras entidades indicava a validade da medida, sem prejuízo ao erário.

Mesmo assim, a defesa do ex-secretário recorreu da decisão. “A primeira decisão, embora absolutória, não fazia Justiça ao dizer que inexistiam provas de crime. Isso ainda poderia prejudicar a imagem [do cliente] como homem público, porque na verdade havia provas de que não houve crime nenhum”, afirma o advogado David Rechulski, que atuou no caso.

Dispensa de licitação
Ele ainda levantou uma série de instituições públicas que já contratou com a Finatec, entre elas o Ministério Público Federal, que dispensou licitação para a entidade elaborar um estudo técnico sobre a sede da Procuradoria-Geral da República.

Na segunda instância, a Procuradoria de Justiça Criminal do MP-SP considerou que o caso analisado se enquadra no artigo 24 da Lei 8.666/1993, que dispensa licitação quando o Poder Público escolhe instituição dedicada à pesquisa, ao ensino ou ao desenvolvimento institucional, com ao menos uma dessas missões fixada em estatuto.

O desembargador Geraldo Wohlers, relator do processo, avaliou que o objeto do contrato era compatível com as finalidades da Finatec. Assim, absolveu Donato e estendeu o entendimento ao presidente da entidade e à responsável pelo setor de compras da prefeitura, que assinou parecer favorável à contratação.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo: 0022231-27.2007.8.26.0050

http://www.conjur.com.br/2015-set-21/absolvido-falta-provas-vereador-recorre-julgamento

 

3º Congresso Jurídico da Construção reuniu mais de 300 pessoas para debater mudanças legislativas e o impacto na construção – Site Conjur

 

O SindusCon-SP realizou o 3º Congresso Jurídico da Construção nesta quinta-feira (3/9) em São Paulo. Com o tema “Adaptando-se para a mudança de paradigma da construção”, o evento trouxe para a discussão as principais modificações da legislação e o impacto na segurança jurídica das empresas.

Foram abordados quatro grandes temas: a Lei 13.097/2015, que concentra atos jurídicos nas matrículas de registro dos imóveis; novas modalidades de contratos, que seguem a dinâmica do mercado da construção e os padrões internacionais; a lei anticorrupção e compliance, além dos contratos de terceirização no mercado de trabalho.

Na abertura, o presidente do SindusCon-SP, José Romeu Ferraz Neto, destacou a necessidade de cortes de despesas do Estado. “Não adianta ficar criando novos impostos se a sociedade não tem mais capacidade de pagá-los. Para retomar o crescimento e sustentá-lo, o Estado tem que diminuir de tamanho e ganhar eficiência. E as reformas precisam ser retomadas com vigor”, disse.

O presidente acrescentou ainda a necessidade de segurança jurídica para o retorno de investimentos. “As regras jurídicas e regulatórias devem ser consolidadas e mantidas, inclusive na instância judiciária. Isto será muito importante em distratos, processos licitatórios, licenciamentos, aprovação de obras e pagamento de precatórios”, declarou.

Romeu Ferraz instou Executivo e Legislativo a resgatarem a confiança da iniciativa privada. “Não podemos perder o grau de investimento. Precisamos de um mínimo de governabilidade para resgatar a confiança. Não podemos enterrar nossas esperanças”, assinalou.

Novidades legislativas
O painel trouxe para a pauta a lei 13.097/15, que traz a previsão legal da concentração dos atos na matrícula e deve facilitar a comercialização de imóveis, reduzindo o número de documentos analisados para que se adquira o bem com segurança.

Antes, se o consumidor fosse comprar um apartamento na planta e a incorporadora tivesse mais dívida do que patrimônio, ele teria problemas. “A lei defendia o credor e o adquirente tinha que se defender. Agora o artigo 55 consolidou que o consumidor está protegido. A compra do imóvel está blindada de qualquer outra dívida”, explica o conselheiro jurídico do SindusCon-SP, Olivar Vitale.

Essa lei traz outros mecanismos, de acordo com Vitale. “Do lado do empresário há uma facilitação de retomada dos direitos sobre o imóvel vendido a prazo e cujo pagamento deixou de ser honrado pelo comprador, sendo dispensada a intervenção do poder judiciário para resolver o impasse”.

Segundo o coordenador do departamento Jurídico da Brookfield Incorporações, Rubens Leonardo Marin, com a nova lei se o cliente fica inadimplente, ele recebe uma notificação judicial, e após 15 dias, se não houver pagamento, ocorre o inadimplemento absoluto. “Neste caso acontece a imprestabilidade do contrato, ou seja, sua extinção”, explica.

Completaram o time de debatedores, o advogado e conselheiro do Secovi-SP, Mario Sergio Tognolo, e o membro do conselho jurídico do SindusCon-SP, Thomaz Wately.

Atualidades de contratos de construção e impactos tributários
O segundo painel explorou o não acompanhamento da legislação brasileira em relação à dinâmica do mercado de construção no desenvolvimento de novas modalidades de contrato para alinhamento com os padrões internacionais e a atividade comercial.

O coordenador do Conselho Jurídico do SindusCon-SP, Alexandre Tadeu Navarro, disse que quando se fala do novo modelo contratual, há vários desafios. “Como as autoridades vão entender esse contrato? Nunca se tem a segurança de como será essa interpretação.”

Na ocasião, o sócio da Porto Lauand Advogados, Leonardo Toledo da Silva, apresentou o modelo de contrato Aliança, que teve início na década de 1990 em países da região da Escandinávia. Ele tem sido utilizado em projetos industriais e de infraestrutura, sem previsão ainda para o segmento imobiliário.

O Aliança prevê o relacionamento cooperativo das partes. A alocação dos riscos é compartilhada e o trabalho é realizado em conjunto para atingir um objetivo comum. “Esse modelo tenta criar um alinhamento de interesses, com a ideia de ganhamos todos ou perdemos todos.” De acordo com ele, a sua implantação depende de uma mudança intensa na cultura organizacional das empresas.

Este painel também contou a presença do auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, Carlos Henrique de Oliveira e o conselheiro jurídico do SindusCon-SP, Fernando Marcondes.

Lei anticorrupção e compliance
“Essa lei não é uma novidade no mundo jurídico e não reflete uma tomada de consciência ética no Brasil. Ela vem da necessidade do Brasil continuar ativo no mercado externo”, avaliou a desembargadora federal do Tribunal Regional Federal – 3ª Região, Maria Cecília Pereira de Mello.

Segundo ela, a corrupção já estava prevista no código penal, mas era direcionada para a pessoa física. A lei anticorrupção 12.846/2013, vigente desde janeiro de 2014, veio para responsabilizar a pessoa jurídica. Ela pune empresas corruptoras e tem levantando questionamentos importantes sobre a legitimidade dos acordos de colaboração fechados recentemente por executivos envolvidos em denúncias. “Não é necessário que a empresa seja culpada, basta que esteja inserida no benefício advindo da corrupção”, explica. Para Maria Cecília, o complianceajuda as empresas a se estruturarem e terem conhecimento sobre tudo o que se passa em suas estruturas.

O promotor de Justiça no Estado de São Paulo, Roberto Livianu, que é idealizador e coordenador da campanha ‘Não aceito corrupção’, observa que o Brasil tem um problema claro em sua cultura. “Aqui funciona a lei da vantagem, temos que mudar.”

Na visão do Coordenador-Geral de Responsabilização de Entes Privados da Controladoria-Geral da União (CGU), Flávio Dematté, no último ano muitas empresas brasileiras estão se conscientizando da importância de programas de compliance e buscado se informar sobre o assunto, o que considera um avanço. “Uma exigência é que os programas sejam aperfeiçoados e melhorados constantemente.”

David Rechulski, sócio de empresa homônima, considera que o primeiro ponto da lei, dita administrativa e civil, é que se trata de uma questão penal mal disfarçada e que traz consequências gravosas para as empresas. “A lei coloca a vida empresarial na parede, com diversas obrigações, mas deixa o tubarão vivo. O crime é de mão dupla. Por que não existe uma lei que obrigue a repartição pública a ter um programa de compliance?”, questiona.

Esse encontro foi mediado pelos conselheiros jurídicos do SindusCon-SP, Davi Tangerino e Bruno Amatuzzi.

Terceirização
O projeto de lei 4330/2004, que trata dos contratos de terceirização no mercado de trabalho, e tramita no Senado, também esteve na pauta do encontro. “O setor de construção civil precisa subcontratar para empreender, já que trata-se de uma atividade que não consegue se desenvolver de outra forma. Se houver uma legislação que iniba isso, o setor sofrerá as consequências”, observou o moderador do painel e integrante do Conselho Jurídico do SindusCon-SP, Renato Romano.

Para a conselheira jurídica do SindusCon-SP, Joselita Borba, a grande preocupação do setor é com a segurança jurídica. “Estamos falando de uma terceirização lícita, ela tem uma base legal, artigo 1, inciso 3, da livre iniciativa e o artigo 455 do Código Civil.”

A desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho – 2ª região, Yone Frediani, lembrou que dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontam que 20% da mão de obra ativa no universo se dedica a outras formas de contrato de trabalho. “Na Itália há mais de 40 formas de prestação de serviços diferentes, nenhuma é ilegal.”

A mesa de debates também contou com a participação do sócio diretor da Rodrigues Júnior Advogados, José Augusto Rodrigues Jr.

O presidente do SindusCon-SP falou da necessidade de segurança jurídica para o retorno de investimentos no setor

(Aline Horvath)

Retirada de imagens de Cristiano Araújo testa aplicação do Marco Civil da Internet – Site Jota

Crédito: Divulgação

 

Por Luís VivianiSão Paulo

luis.viviani@jota.info

A divulgação de imagens do corpo do cantor Cristiano Araújo, morto há cerca de um mês, está suscitando a primeira grande discussão sobre a aplicação do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965), em vigor desde abril de 2014. O dispositivo em questão trata da retirada do ar de conteúdo considerado impróprio.

Araújo sofreu um acidente de carro em 24 de junho, em Goiás, e morreu horas depois. No dia seguinte, inúmeras fotos e um vídeo com imagens da preparação do corpo para o enterro já estavam difundidas na internet.

A pedido da CA Produções Artísticas LTDA, empresa do cantor, o juiz William Fabian, da 3ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, determinou que Facebook e Google tomassem “todas as providências cabíveis a fim de fazer cessar, imediatamente, a disseminação de tais imagens degradantes na rede mundial de computadores” (clique aqui para ler o despacho). O problema é que, até hoje, as imagens podem ser facilmente acessadas.

As duas gigantes da internet e o advogado da CA se escoram no mesmo artigo para sustentar teses opostas. Diz o parágrafo primeiro, do artigo 19 do Marco Civil: “ A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material”.

No entendimento do Google, o reclamante precisa indicar não apenas o conteúdo infrigente mas o endereço específico onde está esse conteúdo, tecnicamente conhecido como URL – a título de exemplo, a URL do JOTA é http://www.jota.info.

O raciocínio é que o gigante de buscas não pode varrer a web infinitamente em busca do material. Todas as imagens do corpo do cantor cujos endereços apontados para o Google, sustenta a assessoria da empresa, já foram retiradas do ar.

Para Rafael Maciel, especialista em Direito Digital contratado pela empresa do cantor, o texto é claro ao dispor que todo conteúdo infringente deverá ser retirado pelas empresas — e não obriga o fornecimento dos endereços.

“Queremos explicar que não há essa necessidade de se apontar as páginas específicas, até porque isso não é possível. A responsabilidade pela retirada do ar é dos provedores.”

Diz o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)

“Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da Constituição Federal.

§ 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.

§ 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Objetivos da defesa

Por ordem de importância, Maciel tem três objetivos: interromper o compartilhamento do conteúdo no WhatsApp, depois no YouTube e, por último, nas demais páginas.

“Para tirar vídeos do YouTube, é fácil: dá pra ver o título do vídeo, o número de visualizações, a data e o nome de quem postou. Quanto às demais fotos, ainda estou me inteirando e estudando qual o rumo correto a se tomar”, diz.

Para o advogado Ricardo Pagés, do escritório David Rechulski Advogados, a responsabilidade do provedor está condicionada aos limites técnicos de seu serviço.

“Se os provedores não tiverem recursos técnicos para identificar com exatidão quais os vídeos que veiculam o conteúdo dito ofensivo, como se lhes pode impor um descumprimento voluntário? Evidentemente que não se pode”, afirmou.

Segundo Pagés, é importante que a decisão judicial apresente detalhes que permitam ao provedor identificar de forma clara o material que se deseja retirar, pois senão isso “imporia ao provedor a obrigação impossível de vasculhar cada arquivo, imagem, vídeo e publicação constante da internet que pudesse conter o conteúdo apontado como infringente”.

http://jota.info/retirada-de-imagens-de-cristiano-araujo-testa-aplicacao-do-marco-civil-da-internet

 

 

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