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Compliance Officer agora é o gestor da integridade da empresa – Site Conjur

NOVA MISSÃO

Compliance Officer agora é o gestor da integridade da empresa

19 de janeiro de 2015, 9h19

 

Por David Rechulski

Com o advento da lei anticorrupção brasileira, que é, na verdade, Diploma Legal com sanções de natureza penal a pessoa jurídica muito mal disfarçada, bastando, para que se constate tal afirmação, simplesmente comparar as suas penalidades com as previstas na lei de crimes ambientais, o compliance officer ganha uma importância nunca antes tão considerada em nosso país. Caberá aprioristicamente a esse profissional, responsável por coordenar a implementação das políticas de integridade da companhia e fiscalizar seu efetivo cumprimento por parte dos demais funcionários, a adoção de políticas mitigadoras de riscos não só para a empresa e seus gestores, mas para a própria Administração Pública em face da empresa.

A forma mais eficaz de lidar com esta situação é o desenvolvimento de políticas de criminal compliance, conjunto de regras, formas e estratégias de prevenção cuja finalidade é evitar a subsunção de ações ou omissões potencialmente factíveis no ambiente corporativo aos tipos penais previstos em lei e, assim, minorar os riscos de que possam ou venham tais condutas a alcançar a corporação e/ou seus gestores com sanções de natureza penal.

A adoção desta natureza de medidas ainda enfrenta resistência nas empresas. Afinal, não há tradição de investimento em algo considerado como risco remoto. Não obstante, o risco está muito mais perto do que se pode supor e isso se percebe a medida em que há uma contínua transferência dos deveres do Estado ao particular, tendência que sistematicamente vem se materializando nos últimos anos com novas leis que veladamente tem essa diretriz por escopo precípuo. Pior ainda, sequer formou-se a compreensão de que para obrigar o particular a atuar como protagonista nessa transferência, o legislador construiu arcabouço de penalidades de natureza criminal, muitas delas divorciadas dos princípios fundamentológicos que alicerçam o direito penal, sobretudo de seu papel subsidiário de ultima ratio.

A devida avaliação do risco que correm as empresas deve ainda levar em consideração o fato do governo sancionar a lei 12.846/2013, sem regulamentá-la. De alardear como principal inovação instituir a responsabilidade objetiva às empresas no âmbito civil e administrativo, quando na verdade, de forma oblíquia, institui mesmo é a responsabilidade penal objetiva à pessoa jurídica. E mais: a responsabilização da pessoa jurídica embora não exclua a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito, o que não podia ser diferente, não exige a identificação ou corresponsabilização da pessoa natural para que a pessoa jurídica seja severamente apenada!

É nesse cenário de riscos que aflora, exsurge com notória importância, a figura da omissão penalmente relevante. Com efeito, nos termos do artigo 13, § 2, do Código Penal, a omissão é penalmente relevante quando o omitente podia e devia agir para evitar o resultado, sendo que tal dever incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção e vigilância; a quem criou, com seu comportamento anterior, o risco da ocorrência do resultado; ou a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado lesivo.

E é precisamente nessa terceira modalidade de dever de agir em que está inserida a figura do Compliance Officer ou do executivo encarregado desse papel, que, em função de contrato, ou mesmo por situação de fato no âmbito da corporação, coloca-se, efetivamente, na posição de garantidor da não ocorrência dos resultados lesivos a que alude a lei anticorrupção. Sua missão evoluiu para um espectro extremamente mais amplo, passando a contemplar a proteção da Administração Pública contra a própria companhia, não apenas em face de ações institucionais, mas também diante de ações individuais impróprias que advenham dos integrantes desta em seu interesse ou benefício, direto ou indireto, exclusivo ou não, mediante a prática de atos corruptivos.

Logo, pode-se afirmar que houve uma clara mudança de paradigma acerca do papel institucional do Compliance Officer, passando este a ser, agora, primordialmente responsável pela gestão da integridade das condutas corporativas para com a Administração Pública, pela gestão do risco em bem desta, pela assunção efetiva dos deveres de cuidado, tudo perpassado pela relativização do princípio da confiança interna, em relação às pessoas dos gestores, funcionários e prepostos da companhia, ante o interesse da própria Administração Pública.

Desse modo, o Compliance Officer tem o dever de tudo fazer ao seu alcance para impedir a prática daquelas condutas associadas à corrupção, à subvenção da prática de atos ilícitos, às fraudes nos procedimentos licitatórios, e outras correlatas, especialmente por meio da implementação de um programa de compliance efetivo. Ao se omitir, seja ao não implementar um programa de compliance efetivo, seja ao não fiscalizar-lhe o cumprimento, ainda que podendo fazê-lo, e assim concorrer para a ocorrência do resultado lesivo a que lhe comanda a lei evitar, poderá ele ser envolvido no cenário das apurações para avaliar-se a relevância de sua omissão diante do crime perpetrado.

Com efeito, na medida em que a prática de um ato de corrupção por algum funcionário da companhia é, sociologicamente, um ato provável, o risco de responsabilização da empresa exorbita da esfera do possível, trazendo consigo consequências nefastas, como a estigmatização da imagem da empresa, a implicação pessoal criminal dos gestores, sua exploração política e seu julgamento pelo tribunal da mídia, além de perdas econômicas que vão desde a redução do valor dos produtos e serviços ofertados, redução de investimentos e novos negócios, redução do valor de mercado da Cia., e finalmente, o pagamento de altas indenizações e multas milionária. Portanto, a prevenção ainda é o melhor e mais eficaz meio de salvaguarda, cuja gestão tem que receber a mesma atenção e investimentos, como a de qualquer área de negócios em uma empresa!

 

http://www.conjur.com.br/2015-jan-19/david-rechulski-compliance-officer-agora-gestor-integridade

O acerto do STJ em repudiar os grampos telefônicos ilimitados

Pela segunda vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de decidir que as escutas telefônicas prorrogadas por 16 vezes sem maiores explicações pela Justiça Federal paranaense excederam os limites do que seria razoável e, portanto, devem ser retiradas do processo criminal.

A decisão é emblemática e está em linha com os princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, onde os fins não podem ser argumento apto para sustentar os desvios havidos nos meios de obtenção das provas.

O devido processo legal é assegurado a todos, indistintamente, sendo uma garantia constitucional, tal como o direito à privacidade.

Enquanto muitos membros do Ministério Público e da própria Polícia Judiciária não compreenderem isso, em toda a plenitude de sua essência, ao contrário de assegurarem a devida e justa punição aos autores de crimes graves, sobretudo os que envolvam corrupção e crimes financeiros, onde as interceptações telefônicas e telemáticas são ferramentas de investigação da mais alta importância e utilidade, — desde que utilizadas dentro dos limites impostos pela legislação—, estarão contribuindo obliquamente para a impunidade e até maculando injustamente a imagem do próprio Poder Judiciário.

É óbvio que a maior parte da opinião pública terá sempre dificuldades significativas para compreender os conceitos e premissas de legalidade que permeiam quaisquer decisões que acabem se desdobrando na anulação de processos e desentranhamento de provas ilícitas, e, assim, por via direta de consequência, beneficiando os autores dos crimes nelas revelados, criando assim uma falsa imagem de condescendência, favorecimento e impunidade!

Todavia, por mais alto que seja o custo desse desgaste da imagem institucional do Poder Judiciário, ele ainda assim se justificará plenamente para que não tenhamos, jamais, um Estado policialesco, onde os direitos e garantias dos cidadãos sejam relegados a um plano secundário, de somenos importância, fazendo desabrochar o câncer da insegurança jurídica, muito mais maléfico e letal!

Que a coragem de decisões como esta sejam um espelho de muitas outras no mesmo sentido, como foram, na história recente, as decisões da Corte Suprema quando o Ministro Gilmar Mendes iniciou uma cruzada (que ainda será devidamente reconhecida) e foi naturalmente acompanhada pela maioria dos demais Ministros do STF, contra os abusos e excessos da pirotecnia investigativa que, então, só servia a emprestar eco para a execração pública, algo incompatível com qualquer premissa do que se convencionou chamar de Justiça!

Fim da prisão especial é uma inversão de valores – Revista Conjur

O Senado aprovou na noite de 7 de dezembro, em sessão extraordinária, o novo Código do Processo Penal (CPP), que traz como uma de suas inovações mais polêmicas o fim da prisão especial. Essa medida vem sendo alardeada como um paradigma de Justiça, um verdadeiro estandarte.

Todavia, diferentemente do que se possa imaginar, a extinção da chamada prisão especial deverá trazer muito mais danos e mazelas do que benefícios para a sociedade, sobretudo quando ainda vivemos um momento histórico de lamentável banalização de prisões preventivas (meramente cautelares), como temos visto recentemente em inúmeros casos, sobretudo quando há grande repercussão midiática. A prisão já não é lugar onde possa estar quem efetivamente não a mereça e muito menos misturar indivíduos em situação pessoal e processual distintas.

Primeiramente, é muito importante esclarecer que a prisão especial, na sistemática atual, só subsiste enquanto não houver sentença condenatória definitiva, ou seja, para o preso provisório que, além de estar agasalhado pela presunção de inocência, — direito indelével consagrado em cláusula pétrea —, possua pré-requisitos inerentes à sua formação, função ou meritocracia.

Assim, não há sentido algum em se lançar às mazelas do cárcere comum aqueles que, possuindo condição de formação ou função diferenciada dos demais detentos, ainda não tenham culpa formada, que sejam somente simples investigados em inquérito policial e que talvez nem sequer venham a ser denunciados pelo Ministério Público, ou se o forem, que possam ser declarados inocentes ao fim do respectivo processo-crime por sentença absolutória.

Outro aspecto que se mostra incongruente é que caberá à autoridade policial aferir se o preso provisório corre ou não risco se colocado com os demais detentos. Ora, nesses moldes, apenas os criminosos sexuais e delatores é que terão o direito sempre inconteste à prisão especial. Os demais, parece bastante óbvio, estarão subjugados à discricionariedade da própria sorte.

Anos atrás, mais precisamente em 23 de junho de 1986, o então presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o insigne ministro Evandro Lins e Silva, ao apresentar sua carta-renúncia do cargo, afirmou: “Hoje não se ignora que a prisão não regenera nem ressocializa ninguém; perverte, corrompe, deforma, avilta, embrutece, é uma fábrica de reincidência, é uma universidade às avessas onde se diploma o profissional do crime”.

Logo, se há quase 25 anos passados já era assim, e hoje sendo muito pior, que sentido lógico pode haver em lançar nesse meio pessoas nas condições acima aludidas?

A respeito do ambiente das prisões comuns, o insigne ministro finaliza a referida carta-renúncia afirmando: “Estendê-la indiscriminadamente a certas categorias de crimes, sem ter em vista a personalidade do réu, os seus antecedentes, os motivos e as circunstâncias da infração, é retroceder a um período de fanatismo repressivo, de reações instintivas, de um direito autoritário e desumano, que fica a um passo de outras formas violentas de castigo” (publicado na obra “A Prisão no Direito Brasileiro”, Editora Líder Júris – 1988, pág. 215). Note que o manifesto do ex-ministro se enquadra perfeitamente à mal pensada e penosa iniciativa legislativa sob comento.

Não há como se olvidar que fazer Justiça é tratar os desiguais desigualmente e nisso se assenta a paz social. Assim, a alegação de que a prisão especial é um privilégio, só cabe para quem não faz distinção entre privilégio e prerrogativa. Tanto isso é verdade, que o artigo 295 do atual Código de Processo Penal, que prevê a prisão especial, é bastante claro em sua justa e correta intenção de apenas evitar que se misturem, no cárcere comum, detentos que estejam em posição e situação processual distintas. A propósito, é bom relembrar que há referência expressa no parágrafo 5º do mencionado artigo, que todos os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum.

Seria até mais lógico, muito justo e bastante racional que, ao lugar de se revogar o direito à prisão especial inerente às pessoas taxativamente enumeradas no rol do artigo em questão, friso, ainda sob o manto da presunção de inocência, que estas mesmas pessoas, por sua própria condição diferenciada, quer no aspecto de formação, quer diante das funções que exerçam, sejam, quando efetivamente condenadas pela prática de crime, apenadas com maior rigor, por meio da agravante prevista no artigo 61 do Código Penal, letra “g”, que poderia, esta sim, ter a redação melhor ajustada por iniciativa legislativa dos mesmos que estão incidindo no lamentável equívoco ora apontado.

Até porque, parece evidente que, por exemplo, um crime eventualmente praticado por ministro de Estado, parlamentar, magistrado, advogado, oficial das Forças Armadas, membro do Ministério Público, ministro religioso, ou seja, por quem ostente função que deva exercer com atributos morais, intelectuais e éticos diferenciados, deve ser reprimido de forma mais rígida que o praticado por agente infrator desprovido das mesmas condições.

Novamente, fazer Justiça é tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. De mais a mais, toda supressão de garantias individuais, em um Estado Democrático de Direito, não merece festejo, muito pelo contrário. Realmente causa espanto e grande preocupação vermos que direitos e prerrogativas que transcenderam até o regime militar, agora são revogados, expurgados de nossa legislação por iniciativa do Congresso Nacional.

Creio que tal inversão de valores, frise-se, justamente quando, muito recentemente, pairavam fundadas preocupações com o que o próprio Supremo Tribunal Federal convencionou chamar de “Estado Policialesco” e “espetacularização das prisões e operações policiais midiáticas”, quando foi inclusive necessário celebrar-se um pacto entre os poderes constituídos para revigorar a lei que pune os crimes de abuso de autoridade, é por demais inapropriada, esperando-se, pois, que sofra o devido veto presidencial.

MP contribui com impunidade ao insistir em escutas – Site Conjur

Pela segunda vez, o Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que as escutas telefônicas prorrogadas por 16 vezes sem maiores explicações pela Justiça Federal paranaense excederam os limites do que seria razoável e, portanto, devem ser retiradas do processo criminal.

A decisão é emblemática e está em linha com os princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, em que os fins não podem ser argumento apto para sustentar os desvios nos meios de obtenção das provas. O devido processo legal é assegurado a todos, indistintamente, sendo uma garantia constitucional, tal como o direito à privacidade.

Enquanto muitos membros do Ministério Público e da própria Polícia Judiciária não compreenderem isso, em toda a plenitude de sua essência, ao contrário de assegurarem a devida e justa punição aos autores de crimes graves, sobretudo os que envolvam corrupção e crimes financeiros, onde as interceptações telefônicas e telemáticas são ferramentas de investigação da mais alta importância e utilidade, — desde que utilizadas dentro dos limites impostos pela legislação—, estarão contribuindo obliquamente para a impunidade e até maculando injustamente a imagem do próprio Poder Judiciário.

É óbvio que a maior parte da opinião pública terá sempre dificuldades significativas para compreender os conceitos e premissas de legalidade que permeiam quaisquer decisões que acabem se desdobrando na anulação de processos e desentranhamento de provas ilícitas, e, assim, por via direta de consequência, beneficiando os autores dos crimes nelas revelados, criando assim uma falsa imagem de condescendência, favorecimento e impunidade!

Todavia, por mais alto que seja o custo desse desgaste da imagem institucional do Poder Judiciário, ele ainda assim se justificará plenamente para que não tenhamos, jamais, um Estado policialesco, onde os direitos e garantias dos cidadãos sejam relegados a um plano secundário, de somenos importância, fazendo desabrochar o câncer da insegurança jurídica, muito mais maléfico e letal!

Que a coragem de decisões como esta sejam um espelho de muitas outras no mesmo sentido, como foram, na história recente, as decisões da Corte Suprema quando o Ministro Gilmar Mendes iniciou uma cruzada (que ainda será devidamente reconhecida) e foi naturalmente acompanhada pela maioria dos demais Ministros do STF, contra os abusos e excessos da pirotecnia investigativa que, então, só servia a emprestar eco para a execração pública, algo incompatível com qualquer premissa do que se convencionou chamar de Justiça!

A mala branca

No país do futebol há muito vigora uma polêmica sobre o que se convencionou chamar de mala branca – ainda hoje compreendida como sendo uma bonificação financeira dada por dirigentes de clubes esportivos para atletas de outras agremiações, a fim de que estes “endureçam” o jogo em desfavor de determinados rivais, concorrentes diretos na briga por posições ou mesmo pelo próprio título do campeonato.

Curiosamente, tem se visto que a corrente que defende essa prática é, na verdade, a mesma que já a condenou, e vice-versa – tudo dependendo, é claro, da conveniência do momento, que se resume à posição que o seu time ostenta na tabela classificatória do campeonato de determinado ano.

A discussão, invariavelmente, cinge-se ao lugar comum, à superficialidade. A moral é posta em apartado e a paixão amadorística dos dirigentes, ecoada das arquibancadas, se sobrepõe impiedosamente aos relevantíssimos aspectos éticos que orbitam em torno da questão, sempre se invocando por manto o “argumento” de que a mala branca é uma velha prática no futebol e que todos ou quase todos os times fazem ou já fizeram uso da mesma em algum momento de sua história.

Outro “argumento” que sempre emerge em defesa dessa prática é que ela não é crime, pois crime só o seria se a promessa de paga, de recompensa, fosse para que os atletas esmorecessem em campo e entregassem o jogo ao adversário. Já não bastasse, também muito se ouve falar – ressalto aqui que não sei se por ironia ou gozação – que os atletas não atuarão em estado de “doping financeiro” sob promessa de “estímulo pecuniário extra”, pois os mesmos já têm por obrigação natural e inerente ao seu profissionalismo.

Parece bastante claro que as abordagens sobre a questão padecem de uma enfadonha mesmice, que oblitera do alcance da visão a efetiva possibilidade de que a prática do pagamento de malas brancas venha, sim, caracterizar um crime tributário. Não podemos nos esquecer de que os clubes de futebolsão pessoas jurídicas, cuja contabilidade está adstrita a regras tributárias formais. Assim, surge a dúvida: sob qual rubrica os valores que vão rechear a mala branca são sacados? Qual o documento contábil que dá suporte a essa operação? Como isso é escriturado e declarado perante a Receita Federal?

É chegado o já tardio momento de revogarmos a malfadada lei de Gerson – mesmo no futebol –, pois o certo não é levar vantagem, o certo é fazer o certo, é agir eticamente, é resgatar os conceitos de moralidade que devem balizar o agir. O futebol tem um poder mobilizador sobre o povo brasileiro, um poder quase que único, verdadeiramente alucinante, que não pode jamais se prestar a disseminar algo que não seja positivo.

Logo, se não se importam com a moral, com a ética, com a natureza do exemplo que disseminam, que então respeitem a lei ou respondam à Justiça!

Os irresponsáveis trotes ao 190 – Ariquemes online

Recentes estatísticas da Polícia Militar (PM) demonstraram que apenas 13% das 35 mil chamadas que o número de emergência 190 recebe são casos de polícia, evidenciando o lamentável desvirtuamento de finalidade dado pela população a um importantíssimo serviço de utilidade pública. As causas desse comportamento, sobretudo quando se constata que 21% das ligações recebidas são trotes, são, sem dúvida, de ordem sociológica, fruto da mais absoluta falta de educação cívica e consciência moral.
As autoridades buscam sanar o problema com esparsas campanhas de conscientização coletiva, distribuição de panfletos e com o agravamento das sanções, havendo inúmeros projetos de lei para que os autores dos trotes, além de já responderem pelo crime do artigo 340 do Código Penal – denominado “comunicação falsa de crime ou contravenção”, que sujeita o infrator a pena de detenção, de 1 a 6 meses, ou multa -, também arquem com os custos financeiros pelo deslocamento e mobilização de efetivos policiais direcionados às ocorrências inexistentes.

As explicações do nepotismo no Brasil

Nepotismo designa o favorecimento de parentes na nomeação ou elevação de cargos ou funções. Geralmente, mas não necessariamente, se processa em detrimento da meritocacia, fazendo com que pessoas menos qualificadas, apenas por possuírem relação de parentesco com quem detém a autoridade para nomear, contratar ou promover, sejam favorecidas.

A 1.ª prática de nepotismo historicamente conhecida e responsável pela utilização do termo para designar relação de favorecimento deu-se quando o papa Leão X, cujo pontificado se iniciou em 1513, contratou seus 2 sobrinhos como cardeais, remunerando-lhes generosamente, dentre outras benesses e privilégios. Outro grande nepotista foi Napoleão Bonaparte que, em 1809, tinha 3 de seus irmãos alçados à condição de reis de países ocupados por seus exércitos.

Desde então, com o exemplo advindo do próprio clero, bem como de reis, imperadores e governantes, a prática se enraizou na sociedade como algo tolerável, comum, embora questionável. Alguns antropólogos biologistas sustentaram que o nepotismo é fruto do instinto humano de proteção familiar e sobrevivência, com o que elaboraram teorias de que parentes próximos possuem genes compartilhados e protegê-los socialmente seria algo natural.

Por sua vez, os sociólogos sustentam que se trata de problema cultural. Não obstante quaisquer teorias que possam ser suscitadas sobre a essência do nepotismo e não obstante a sua já incômoda existência na iniciativa privada, a situação que realmente provoca celeuma é quando se manifesta no âmbito da administração pública, sendo inclusive comumente associado à corrupção e até mesmo considerado um desfavor à democracia por violar os princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, que devem reger as contratações no serviço público.

Todavia, a repulsa social que deveria recair sobre o nepotismo parece distante de ser uma realidade. Uma pesquisa da Comissão de Ética Pública constatou que a maioria de nossa população aceita o nepotismo! Aprioristicamente pode parecer inexplicável, sobretudo quando consideramos que não é razoável supor que já não seria uma agressão ao senso comum só imaginar a administração pública sendo transformada em um negócio de família.

Essa questão (aceitação social do nepotismo), que por certo causaria insônia em Freud, tem uma explicação brasileira! Em 1976, veio ao ar uma propaganda que se transformou em uma das poucas leis regiamente seguidas no Brasil.

A “lei de Gérson”, que conclamou o povo brasileiro a levar vantagem em tudo, sendo, destarte, difícil recriminar algo que normalmente seria positivo se ocorresse consigo. Logo, enquanto o lado negativo dessa lei não for revogado pela ética, pesquisas continuarão a apontar que boa parte de nossa população continua endemicamente contaminada! Uma pena, mas uma realidade!

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